Termo de Privacidade – Recadastramento de Servidores
Decreto Municipal nº 075/2025

1. Controlador dos Dados

Prefeitura Municipal do Paulista
CNPJ: [inserir CNPJ da Prefeitura]
Endereço: [inserir endereço oficial]
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): [nome do DPO ou e-mail institucional]
Contato: [e-mail do DPO]

2. Finalidade do Tratamento de Dados

O recadastramento instituído pelo Decreto nº 075/2025 tem como única e exclusiva finalidade a atualização cadastral dos servidores públicos municipais efetivos, estáveis, ativos e cedidos, visando:

• Manter atualizado o quadro funcional da Administração Pública Municipal;
• Garantir a regularidade do pagamento de vencimentos e benefícios;
• Cumprir obrigações legais e administrativas (art. 7º, II e III da LGPD);
• Promover a gestão eficiente de recursos humanos.

3. Dados Pessoais Coletados

Conforme arts. 4º e 5º do Decreto, serão coletados os seguintes dados:

• Dados de identificação: Nome completo, CPF, RG, CTPS (física ou digital), PIS/PASEP, Título de Eleitor, Reservista (sexo masculino), CNH (condutores de veículos oficiais);
• Dados de qualificação: Naturalidade, nacionalidade, estado civil, grau de instrução, registro profissional (CREA, COREN, OAB etc.);
• Dados de contato: Endereço completo, e-mail, telefone;
• Dados funcionais: Cargo, função, nível, salário, lotação, data de admissão, situação funcional (ativo, licença, cessão etc.);
• Dados de dependentes: Certidão de nascimento de filhos menores de 14 anos;
• Biometria facial: Coletada obrigatoriamente no ato do recadastramento (art. 5º, parágrafo único);
• Outros: Comprovante de residência, último contracheque.

4. Base Legal do Tratamento (LGPD)

• Art. 7º, II: Cumprimento de obrigação legal (Decreto nº 075/2025);
• Art. 7º, V: Exercício regular de direitos em processo administrativo;
• Art. 11, II, "a": Obrigação legal para dados sensíveis (biometria facial para identificação funcional).

5. Consentimento (quando aplicável)

O recadastramento é obrigatório (art. 2º do Decreto). O não comparecimento implicará suspensão de vencimentos (art. 9º). Contudo, o servidor declara ciência deste Termo ao assinar o protocolo de recadastramento.

6. Compartilhamento de Dados

Seus dados não serão compartilhados com terceiros, exceto nas hipóteses legais:

• Órgãos de controle interno e externo (TCU, TCE-PE, MPPE);
• Entes federativos em caso de cessão (mediante documento comprobatório);
• Autoridade judicial ou administrativa, quando requisitado formalmente.

7. Segurança dos Dados

A Prefeitura adota medidas técnicas e administrativas de segurança, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito e repouso;
• Controle de acesso por perfil funcional;
• Backup seguro e política de retenção;
• Treinamento periódico da Comissão de Recadastramento (art. 6º).

8. Direitos do Titular (art. 18 da LGPD)

Você pode exercer os seguintes direitos a qualquer momento:

• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade (quando aplicável);
• Revogação de consentimento (se houver tratamento com essa base);
• Informação sobre compartilhamento;
• Oposição a tratamento ilícito.

Como exercer: Envie e-mail para o DPO ou protocole na Secretaria de Administração.

9. Prazo de Armazenamento

Os dados serão mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento da finalidade (gestão de pessoal) e obrigações legais (ex: prescrição trabalhista – 5 anos após desligamento). Após, serão eliminados ou anonimizados.

10. Biometria Facial – Tratamento Especial

A coleta de biometria facial (art. 5º, parágrafo único) é obrigatória e tem como finalidade:

• Validar identidade e evitar fraudes;
• Atualizar cadastro funcional;
• Garantir segurança no pagamento de vencimentos.

Base legal: Art. 11, II, "a" da LGPD (obrigação legal). O dado biométrico será armazenado em ambiente seguro e eliminado após 5 anos do desligamento.

11. Responsabilidade por Informações Falsas

Conforme art. 10 do Decreto, o servidor responde civil, penal e administrativamente por informações falsas ou incorretas.

12. Canais de Atendimento

• E-mail da Comissão: [inserir e-mail oficial do recadastramento]
• Secretaria de Administração: [telefone e endereço]
• DPO: [e-mail do encarregado]

13. Alterações neste Termo

Este Termo poderá ser atualizado. A versão vigente será publicada no site da Prefeitura e no Diário Oficial. Recomendamos consulta periódica.